BOLETIM 47/2024
3ª Semana de Novembro


IPI

AS OBRIGAÇÕES DOS TRANSPORTADORES, ADQUIRENTES E 
DEPOSITÁRIOS DE PRODUTOS

LEGISLAÇÃO - SC

Portaria SEF n° 291, de 12.11.2024 (DOE de 19.11.2024)
Portaria SEF n° 143/22 - Alteração