BOLETIM 40/2024
1ª Semana de Outubro

IPI

AUDITORIA PARA APURAÇÃO DE OFÍCIO

LEGISLAÇÃO - SC

Ato DIAT n° 49, de 18.09.2024 (DOE de 02.10.2024)
Ato DIAT n° 18/23 – Alteração

Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT n° 17, de 01.10.2024 (DOE de 04.10.2024)
Cronograma de Obrigatoriedade de Uso NFC-e E BP-e – Disposições

Portaria SEF n° 239, de 19.09.2024 (DOE de 02.10.2024)
Portaria SEF n° 153/12 – DIME – Alteração

Portaria SEF n° 242, de 24.09.2024 (DOE de 02.10.2024)
Portaria SEF n° 143/22 – Alteração