BOLETIM
20/2024
2ª Semana de Maio
IPI
LEGISLAÇÃO - SC
Decreto n° 593, de 16.05.2024 (DOE de 16.05.2024)
Decreto n° 94/23 – RICMS - Alteração
Decreto n° 597, de 16.05.2024 (DOE de 16.05.2024)
Ricms - Alteração
Decreto n° 598, de 16.05.2024 (DOE de 16.05.2024)
Taxas Estaduais – Disposições
Instrução Normativa n° 01, de 17.05.2024 (DOE de 17.05.2024)
LEI 18.827/24 - Fruição de benefício Fiscal - Disposições
Lei n° 18.899, de 13.05.2024 (DOE de 14.05.2024)
Isenção do Imposto - Lei n° 17.762/19 – Alteração
Lei n° 18.900, de 13.05.2024 (DOE de 14.05.2024)
Lei n° 10.297/1996 - Alteração
Lei nº 18.901, de 16.05.2024 (DOE de 17.05.2024)
Pronampe Emergencial - Disposições