BOLETIM 05/2024
5ª Semana de Janeiro

IPI

NCM – NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL

LEGISLAÇÃO - SC

Decreto n° 451, de 29.01.2024 (DOE de 29.01.2024)
Decreto n° 220/23 - Alteração

Decreto n° 452, de 30.01.2024 (DOE de 30.01.2024)
Administração Direta, Autárquica e Fundacional - Disposições

Portaria SEF nº 17, de 29.01.2024 (DOE de 30.01.2024)
DARE-SC - Disposições

Portaria SEF nº 20, de 26.01.2024 (DOE de 29.01.2024)
Portaria SEF nº 526/21 - Disposições