BOLETIM 47/2024
3ª Semana de Novembro

IPI

AS OBRIGAÇÕES DOS TRANSPORTADORES, ADQUIRENTES E 
DEPOSITÁRIOS DE PRODUTOS

LEGISLAÇÃO - RR

Lei n° 2.070, de 19.11.2024 (DOE de 19.11.2024)
Selo da Produção da Agricultura Familiar - Disposições