BOLETIM 29/2024
3ª Semana de Julho

IPI

DESTINAÇÃO DE MERCADORIAS

LEGISLAÇÃO - RR

Lei n° 2.012, de 16.07.2024 (DOE de 16.07.2024)
Convênio ICMS n° 81/23 – Disposições

Lei n° 2.016, de 16.07.2024 (DOE de 16.07.2024)
Convênio ICMS n° 226/23 – Disposições