BOLETIM
27/2024
1ª Semana de Julho
IPI
LEGISLAÇÃO - RR
Lei n° 1.999, de 02.07.2024 (DOE de 02.07.2024)
Proíbição da Fabricação e Comercialização de Coleiras Antilatido - Disposições
Tabela Prática de Multa e Juros de Mora Aplicável Ao ICMS, IPVA, E ITCD - Lei n° 59/93, Em Termos Percentuais (DOE de 01.07.2024)
Vencimento Débito Fiscal - Disposições