BOLETIM
20/2024
2ª Semana de Maio
IPI
LEGISLAÇÃO - RR
Lei n° 1.983, de 06.05.2024 (DOE de 15.05.2024)
Lei n° 59/93 - Isenção de IPVA - Alteração
Lei n° 1.984, de 06.05.2024 (DOE de 15.05.2024)
Meia-Entrada - Ingressos Para Eventos - Disposições
Lei n° 1.985, de 06.05.2024 (DOE de 15.05.2024)
Lei Ordinária n° 1.791/23 - Defesa Sanitária Animal - Alteração