BOLETIM 12/2024
3ª Semana de Março

IPI

BASE DE CÁLCULO DO ICMS - PARTE I - DISPOSIÇÕES GERAIS

LEGISLAÇAO - RR

Lei n° 1.940, de 01.03.2024 (DOE de 20.03.2024)
Reserva De Assentos - Utilização Por Pessoas Obesas – Disposições