BOLETIM 47/2024
3ª Semana de Novembro

IPI

AS OBRIGAÇÕES DOS TRANSPORTADORES, ADQUIRENTES E 
DEPOSITÁRIOS DE PRODUTOS

LEGISLAÇÃO - RJ

Decreto n° 49.386, de 14.11.2024 (DOE de 21.11.2024)
Crédito Outorgado de ICMS - Disposições

Lei n° 10.577, de 14.11.2024 (DOE de 21.11.2024)
Programa “De GRÃO EM GRÃO” - Disposições