BOLETIM 49/2024
1º Semana de Dezembro

IPI

SUBSTITUIÇÃO DE MERCADORIAS

LEGISLAÇÃO - PR

Decreto n° 8.175, de 05.12.2024 (DOE de 05.12.2024)
Decreto n° 7.871/17 – RICMS - Alteração

Decreto n° 8.176, de 05.12.2024 (DOE de 05.12.2024)
Retenção e Recolhimento do Imposto - Alteração

Norma de Procedimento Fiscal n° 56, de 04.12.2024 (DOE de 04.12.2024)
Fator de Conversão e Atualização Monetária - Disposições

Norma de Procedimento Fiscal n° 57, de 04.12.2024 (DOE de 04.12.2024)
Recolhimento de Créditos Tributários - Disposições