BOLETIM 48/2024
4º Semana de Novembro


IPI

PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS

LEGISLAÇÃO - PR

Decreto n° 8.049, de 27.11.2024 (DOE de 27.11.2024)
Lei n° 22.056/24 - Disposições

Norma de Procedimento Fiscal n° 55, de 25.11.2024 (DOE de 27.11.2024)
Substituição Tributária - Disposições

Resolução SEFA n° 1.337, de 25.11.2024 (DOE de 27.11.2024)
Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal - Disposições