BOLETIM 36/2024
1ª Semana de Setembro

IPI

CISÃO - PARTE II

LEGISLAÇÂO - PR

Lei n° 22.130, de 09.09.2024 (DOE de 09.09.2024)
Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor - Disposições

Resolução SEFA n° 851, de 29.08.2024 (DOE de 02.09.2024)
Unidade Padrão Fiscal – Disposições