BOLETIM
24/2024
2ª Semana de Junho
IPI
LESGILAÇÃO - PR
Decreto Legislativo n° 03, de 11.06.2024 (DOE de 14.06.2024)
Decretos do Poder Executivo – RICMS - Disposições
Norma de Procedimento Fiscal n° 27, de 27.05.2024 (DOE de 11.06.2024)
Fator de Conversão e Atualização Monetária - Disposições
Norma de Procedimento Fiscal n° 28, de 27.05.2024 (DOE de 11.06.2024)
Taxa de Juros - Créditos Tributários - Disposições
Norma De Procedimento Fiscal n° 29 de 10.06.2024 (DOE de 12.06.2024)
Operações com Produtos da Pecuária - Disposições