REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES
DISPOSIÇÕES

PORTARIA SEFA/GS Ν° 331, DE 28 DE MAIO DE 2024
(DOE de 29.05.2024)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de sua competência que que é conferida por Lei e tendo em vista o disposto no § 1° do art. 43 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único da Portaria n° 0354, de 14 de dezembro de 2005, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Fonte: DNIT/PA - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes"

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

René de Oliveira e Sousa Júnior
Secretário de Estado da Fazenda