BOLETIM
42/2024
3ª Semana de Outubro
IPI
LEGISLAÇÃO - PA
Decreto n° 4.255, de 11.10.2024 (DOE de 15.10.2024)
Decreto Estadual n° 4.676/01 – RICMS – Alteração
Emenda Constitucional n° 92, de 15.10.2024 (DOE de 16.10.2024)
Constituição do Estado – Disposições