BOLETIM
38/2024
3ª Semana de Setembro
IPI
LEGISLAÇÃO - PA
Decreto n° 4.185, de 13.09.2024 (DOE de 16.09.2024)
Lei Estadual n° 10.311/23 – TFRH e CERH – Disposições
Decreto n° 4.200, de 19.09.2024 (DOE de 20.09.2024)
Decreto Estadual n° 4.676/01 – RICMS – Alteração
Decreto n° 4.205, de 20.09.2024 (DOE de 23.09.2024)
Decreto n° 4.676/01 – RICMS – Alteração