| .:
ICMS-MS |
BOL.Nº |
| ARTESANATO |
06 |
| |
|
| .:
LEGISLAÇÃO-MS |
BOL.Nº |
| Comunicado CICOE n° 01, de 25.06.2024 (DOE de 27.06.2024) - Lei nº 12.651/12 – Disposições |
26 |
| Decreto n° 16.372, de 31.01.2024 (DOE de 31.01.2024) - RICMS - Alteração |
05 |
| Decreto n° 16.373, de 31.01.2024 (DOE de 01.02.2024) - Lei n° 6.062/23 - Disposições |
05 |
| Decreto nº 16.377, de 05.02.2024 (DOE de 06.02.2024) - RICMS - Alteração |
06 |
| Decreto nº 16.385, de 16.02.2024 (DOE de 19.02.2024) - Decreto nº 13.525/12 - Alteração |
08 |
| Decreto nº 16.386, de 16.02.2024 (DOE de 19.02.2024) - Decretos em Desuso ou Exauridos - Disposições |
08 |
| Decreto n° 16.401, de 19.03.2024 (DOE de 20.03.2024) - Decreto n° 12.332/07 e Decreto n° 9.764/99 - Alteração |
12 |
| Decreto n° 16.408, de 20.03.2024 (DOE de 21.03.2024) - Regimes Especiais - Autorizações Específicas – Alteração |
12 |
| Decreto n° 16.413, de 15.04.2024 (DOE de 16.04.2024) - Decreto n° 15.830/21 - Regime Especial - Alteração |
16 |
| Decreto n° 16.423, de 23.04.2024 (DOE de 24.04.2024) -
Decreto n° 14.156/15 - Débito de IPVA - Alteração |
17 |
| Decreto n° 16.433, de 06.05.2024 (DOE de 07.05.2024) -
Decreto n° 12.985/10 - Substituição Tributária – Alteração |
19 |
| Decreto n° 16.434, de 08.05.2024 (DOE de 09.05.2024) -
Emissão De Documento Fiscal – Disposições |
19 |
| Decreto nº 16.443, de 28.05.2024 (DOE de 29.05.2024) - Benefícios Fiscais – RICMS - Alteração |
22 |
| Decreto nº 16.444, de 28.05.2024 (DOE de 29.05.2024) - Obrigações Acessórias – RICMS - Alteração |
22 |
| Decreto nº 16.445, de 28.05.2024 (DOE de 29.05.2024) - Obrigações Acessórias – RICMS - Alteração |
22 |
| Decreto nº 16.446, de 28.05.2024 (DOE de 29.05.2024) - Sistema de Captação e Auditoria - Disposições |
22 |
| Decreto nº 16.447, de 28.05.2024 (DOE de 29.05.2024) - Substituição Tributária - Datas-Limites - Disposições |
22 |
| Decreto n° 16.462, de 04.07.2024 (DOE de 05.07.2024) - Decreto n° 16.089/23 – Alteração |
27 |
| Decreto n° 16.467, de 19.07.2024 (DOE de 22.07.2024) -
Regime de Substituição Tributária – Disposições |
30 |
| Decreto n° 16.468, de 19.07.2024 (DOE de 22.07.2024) -
Decreto n° 15.476/20 – Alteração |
30 |
| Decreto n° 16.469, de 19.07.2024 (DOE de 22.07.2024) - Decreto n° 15.924/22 – Alteração |
30 |
| Decreto n° 16.470, de 19.07.2024 (DOE de 22.07.2024) -
Decreto n° 12.056/06 – Alteração |
30 |
| Decreto n° 16.472, de 19.07.2024 (DOE de 22.07.2024) -
Decreto n° 11.403/03 – Alteração |
30 |
| Decreto nº 29.138, de 28.05.2024 (DOE de 28.05.2024) - Decreto n° 28.680/23 - Ponto Facultativo - Disposições |
22 |
| Decreto n° 45.186, de 20.06.2024 - (DOE de 21.06.2024) - Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Disposições |
25 |
| Decreto nº 02-E, de 17.01.2024 (DOE de 18.01.2024) -
Calendário De Feriados - Disposições |
03 |
| Instrução Normativa GAB/CRE n° 30, de 28.05.2024 (DOE de 29.05.2024) - Ampliação Do Prazo De Pagamento do ICMS - Disposições |
22 |
| Emenda Constitucional n° 95, de 10.07.2024 (DOE de 11.07.2024) -
Ato Das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias – Disposições |
28 |
| Lei n° 6.218, de 15.04.2024 (DOE de 16.04.2024) - Registro do Número de Série – Bicicleta - Disposições |
16 |
| Lei n° 6.230, de 06.05.2024 (DOE de 07.05.2024) -
Proibidas Ações De Tarefas Automatizadas – Disposições |
19 |
| Lei n° 6.257, de 07.06.2024 (DOE de 10.06.2024) - Serviços Bancários – Disposições |
24 |
| Lei n° 6.264, de 26.06.2024 - (DOE de 27.06.2024) - Privados de Assistência à Saúde - Disposições |
26 |
| Lei n° 6.265, de 26.06.2024 - (DOE de 27.06.2024) - Período de Teste Gratuito de Serviços - Disposições |
26 |
| Lei n° 6.266, de 26.06.2024 - (DOE de 27.06.2024) - Registro de Nascimento - Disposições |
26 |
| Lei n° 6.283, de 22.07.2024 (DOE de 23.07.2024) -
Lei n° 1.810/97 – Alteração |
30 |
| Lei n° 6.288, de 01.08.2024 (DOE de 02.08.2024) -
Pagamento De Créditos Tributários – Disposições |
31 |
| Portaria AGEMS n° 267, de 20.03.2024 (DOE de 21.03.2024) - Serviço Regular De Transporte - Espaço Mulher – Disposições |
12 |
| Portaria DETRAN nº 165, de 11.01.2024 (DOE de 15.01.2024) - Licenciamento de Veículos - Disposições |
02 |
| Portaria IAGRO n° 3.722, de 24.01.2024 (DOE de 26.01.2024) - E-GTS - Disposições |
04 |
| Portaria IAGRO/MS n° 3.725, de 15.04.2024 (DOE de 18.04.2024) - Explorações Pecuárias - Atualização Cadastral - Disposições |
16 |
| Portaria IAGRO/MS n° 3.726, de 06.05.2024 (DOE de 07.05.2024) -
Transporte Intraestadual E Interestadual – Disposições |
19 |
| Portaria IAGRO/MS n° 3.730, de 19.04.2024 (DOE de 22.04.2024) -
Transporte de Cargas Vivas - Disposições |
17 |
| Portaria IAGRO/MS n° 3.731, de 08.05.2024 (DOE de 13.05.2024) - Portaria IAGRO/MS n° 3.597/18 - Disposições |
20 |
| Portaria IAGRO MS n° 3.733, de 29.05.2024 (DOE de 29.05.2024) - Atualização Cadastral - Declaração Semestral de Rebanhos - Disposições |
22 |
| Portaria IAGRO MS n° 3.735, de 18.07.2024 (DOE de 23.07.2024) -
Aglomeração De Aves – Disposições |
30 |
| Portaria IMASUL n° 1.427, de 10.06.2024 (DOE de 11.06.2024) - Autorizações Ambientais - Queima Controlada - Disposições |
24 |
| Portaria SAT n° 3.272, de 02.01.2024 (DOE de 03.01.2024) - Valor Real Pesquisado - Disposições |
01 |
| Portaria SAT n° 3.273, de 03.01.2024 (DOE de 04.01.2024) - PMPF - Disposições |
01 |
| Portaria SAT nº 3.276, de 19.01.2024 (DOE de 22.01.2024) - PMPF - Disposições |
04 |
| Portaria SAT nº 3.277, de 24.01.2024 (DOE de 25.01.2024) - PMPF – Disposições |
04 |
| Portaria SAT nº 3.278, de 24.01.2024 (DOE de 25.01.2024) - Valor Real Pesquisado - Disposições |
04 |
| Portaria SAT nº 3.279, de 26.01.2024 (DOE de 29.01.2024) - PMPF - Disposições |
05 |
| Portaria SAT nº 3.280, de 29.01.2024 (DOE de 30.01.2024) - Valor Real Pesquisado - Disposições |
05 |
| Portaria SAT nº 3.281, de 30.01.2024 (DOE de 31.01.2024) - Valor Real Pesquisado - Disposições |
05 |
| Portaria SAT n° 3.282, de 31.01.2024 (DOE de 01.02.2024) - Valor Real Pesquisado - Disposições |
05 |
| Portaria SAT n° 3.283, de 31.01.2024 (DOE de 01.02.2024) - PMPF - Disposições |
05 |
| Portaria SAT nº 3.284, de 01.02.2024 (DOE de 02.02.2024) - PMPF - Disposições |
05 |
| Portaria SAT nº 3.285, de 02.02.2024 (DOE de 05.02.2024) - PMPF - Disposições |
05 |
| Portaria SAT nº 3.286, de 15.02.2024 (DOE de 16.02.2024) - Alteração de Descrições e Valores – PMPF - Disposições |
07 |
| Portaria SAT nº 3.287, de 15.02.2024 (DOE de 16.02.2024) - Inclusão de Produtos e Alteração – PMPF - Disposições |
07 |
| Portaria SAT nº 3.288, de 15.02.2024 (DOE de 16.02.2024) - Inclusão de Produtos e Alteração de Descrições e Valores – PMPF - Disposições |
07 |
| Portaria SAT nº 3.289, de 21.02.2024 - (DOE de 22.02.2024) - PMPF - Cerveja e Fralda - Disposições |
08 |
| Portaria SAT nº 3.290, de 23.02.2024 (DOE de 26.02.2024) - Valor Real Pesquisado - Alteração do Grupo de Preços - Disposições |
09 |
| Portaria SAT nº 3.291, de 26.02.2024 (DOE de 27.02.2024) - PMPF - Alteração de Descrições e Valores - Alteração |
09 |
| Portaria SAT n° 3.292, de 26.02.2024 (DOE de 27.02.2024) - PMPF - Disposições |
09 |
| Portaria SAT n° 3.293, de 26.02.2024 (DOE de 27.02.2024) - PMPF - Inclusão De Produtos - Disposições |
09 |
| Portaria SAT nº 3.294, de 27.02.2024 (DOE de 28.02.2024) - PMPF - Exclusão e Alteração de Descrições - Disposições |
09 |
| Portaria SAT nº 3.297, de 28.02.2024 (DOE de 29.02.2024) - PMPF - Inclusão de Produtos/Alteração de Descrições e Valores - Disposições |
09 |
| Portaria SAT nº 3.298, de 29.02.2024 (DOE de 01.03.2024) - Alteração do Grupo de Preços - Valor Real Pesquisado - Disposições |
09 |
| Portaria SAT nº 3.299, de 29.02.2024 (DOE de 01.03.2024) - PMPF - Disposições |
09 |
| Portaria SAT nº 3.300, de 29.02.2024 (DOE de 01.03.2024) - PMPF - Inclusão De Produtos - Disposições |
09 |
| Portaria SAT nº 3.301, de 29.02.2024 (DOE de 01.02.2024) - Valor Real Pesquisado – Bateria - Disposições |
09 |
| Portaria SAT n° 3.302, de 01.03.2024 (DOE de 04.03.2024) - Valor Real Pesquisado - Grupo de Preço - Disposições |
10 |
| Portaria SAT nº 3.303, de 04.03.2024 (DOE de 05.03.2024) - Valor Real Pesquisado - Grupo de Preço - Disposições |
10 |
| Portaria SAT nº 3.304, de 05.03.2024 (DOE de 06.03.2024) - Tabela Valor Real Pesquisado - Farinha De Trigo - Disposições |
10 |
| Portaria SAT nº 3.305, de 05.03.2024 (DOE de 06.03.2024) - PMPF – Bateria – Disposições |
10 |
| Portaria SAT nº 3.306 de 06.03.2024 (DOE de 07.03.2024) - Exclusão e Inclusão – PMPF - Disposições |
10 |
| Portaria SAT nº 3.307, de 06.03.2024 (DOE de 07.03.2024) - Valor Real Pesquisado - Grupo de Preço - Disposições |
10 |
| Portaria SAT n° 3.308, de 08.03.2024 (DOE de 11.03.2024) - Tabela Valor Real Pesquisado - Disposições |
11 |
| Portaria SAT n° 3.309, de 13.03.2024 (DOE de 14.03.2024) - Inclusões e Alterações – PMPF - Disposições |
11 |
| Portaria SAT n° 3.310, de 13.03.2024 (DOE de 14.03.2024) - Valor Real Pesquisado - Disposições |
11 |
| Portaria SAT n° 3.311, de 13.03.2024 (DOE de 14.03.2024) - Tabelas VRP/PMPF - Disposições |
11 |
| Portaria SAT n° 3.312, de 13.03.2024 (DOE de 14.03.2024) - Valor Real Pesquisado - Grupo de Preço - Disposições |
11 |
| Portaria SAT n° 3.313, de 14.03.2024 (DOE de 15.03.2024) - PMPF - Disposções |
11 |
| Portaria SAT n° 3.314, de 15.03.2024 (DOE de 18.03.2024) - Tabela Valor Real Pesquisado - Disposições |
12 |
| Portaria SAT nº 3.315, de 18.03.2024 (DOE de 19.03.2024) - PMPF - Exclusão E Alterações - Disposições |
12 |
| Portaria SAT nº 3.316, de 18.03.2024 (DOE de 19.03.2024) - Valor Real Pesquisado - Grupo de Preço - Disposições |
12 |
| Portaria SAT n° 3.317, de 20.03.2024 (DOE de 21.03.2024) - Inclusão De Produtos – PMPF – Disposições |
12 |
| Portaria SAT nº 3.318, de 22.03.2024 (DOE de 25.03.2024) - Descrições e Valores – PMPF – Disposições |
13 |
| Portaria SAT nº 3.320, de 25.03.2024 (DOE de 26.03.2024) -
Inclusão De Produtos – PMPF - Disposições |
13 |
| Portaria SAT n° 3.321, de 26.03.2024 (DOE de 27.03.2024) - Descrição E Valor – PMPF – Disposições |
13 |
| Portaria SAT n° 3.337, de 12.04.2024 (DOE de 15.04.2024) - Inclusão ne Produtos – PMPF - Disposições |
16 |
| Portaria SAT n° 3.339, de 12.04.2024 (DOE de 15.04.2024) - Inclusão de Produtos – PMPF - Disposições |
16 |
| Portaria SAT n° 3.340, de 17.04.2024 (DOE de 18.04.2024) - Inclusão de Produtos – PMPF - Disposições |
16 |
| Portaria SAT n° 3.341, de 18.04.2024 (DOE de 19.04.2024) - Valor Real Pesquisado - Grupo de Preço - Disposições |
16 |
| Portaria SAT n° 3.342, de 18.04.2024 (DOE de 19.04.2024) - Inclusão e Exclusão – PMPF - Disposições |
16 |
| Portaria SAT n° 3.343, de 22.04.2024 (DOE de 23.04.2024) -
PMPF - Disposições |
17 |
| Portaria SAT n° 3.344, de 24.04.2024 (DOE de 25.04.2024) -
Inclusão de Produtos e Alteração – PMPF - Disposições |
17 |
| Portaria SAT n° 3.350, de 08.05.2024 (DOE de 09.05.2024) - PMPF – Disposições |
19 |
| Portaria SAT n° 3.351, de 08.05.2024 (DOE de 09.05.2024) -
PMPF – Disposições |
19 |
| Portaria SAT nº 3.354, de 15.05.2024 (DOE de 16.05.2024) - Inclusões e Alterações – PMPF - Disposições |
20 |
| Portaria SAT nº 3.355, de 15.05.2024 (DOE de 16.05.2024) - Alterações das Descrições e Valores – PMPF - Disposições |
20 |
| Portaria SAT n° 3.361, de 28.05.2024 (DOE de 29.05.2024) - Valor Real Pesquisado - Disposições |
22 |
| Portaria SAT n° 3.374, de 10.06.2024 (DOE de 11.06.2024) - Inclusão de Produtos – Pmpf – Disposições |
24 |
| Portaria SAT n° 3.375, de 11.06.2024 (DOE de 12.06.2024) - Exclusão e Alteração - Disposições |
24 |
| Portaria SAT n° 3.376, de 12.06.2024 (DOE de 14.06.2024) - Valor Real Pesquisado - Disposições |
24 |
| Portaria SAT n° 3.377, de 12.06.2024 (DOE de 14.06.2024) - Inclusão e Alteração – PMPF - Disposições |
24 |
| Portaria SAT nº 3.379, de 14.06.2024 - (DOE de 17.06.2024) - Valor Real Pesquisado - Disposições |
25 |
| Portaria SAT nº 3.383, de 21.06.2024 (DOE de 24.06.2024) - Descrições e Valores – PMPF Disposições |
26 |
| Portaria SAT n° 3.384, de 21.06.2024 - (DOE de 24.06.2024) - Valor Real Pesquisado - Disposições |
26 |
| Portaria SAT nº 3.385, de 24.06.2024 (DOE de 25.06.2024) - Tabela Valor Real Pesquisado – Disposições |
26 |
| Portaria SAT nº 3.386, de 24.06.2024 - (DOE de 25.06.2024) - Valor Real Pesquisado - Disposições |
26 |
| Portaria SAT nº 3.388, de 25.06.2024 (DOE de 26.06.2024) - Inclusão de Produtos – PMPF - Disposições |
26 |
| Portaria SAT nº 3.389, de 25.06.2024 (DOE de 26.06.2024) - Inclusão e Alteração - Valor Real - Disposições |
26 |
| Portaria SAT nº 3.391, de 26.06.2024 - (DOE 27.06.2024) - PMPF - Disposições |
26 |
| Portaria SAT n ° 3.392, de 27.06.2024 (DOE de 28.06.2024) - Valor Real Pesquisado – Disposições |
26 |
| Portaria SAT n° 3.393, de 27.06.2024 (DOE de 28.06.2024) - Inclusão De Produto – PMPF – Disposições |
26 |
| Portaria SAT nº 3.394, de 03.07.2024 (DOE de 04.07.2024) - PMPF – Disposições |
27 |
| Portaria SAT n° 3.395, de 03.07.2024 (DOE de 04.07.2024) - Valor Real Pesquisado – Disposições |
27 |
| Portaria SAT nº 3.398, de 08.07.2024 (DOE de 09.07.2024) -
Valor Real Pesquisado - Disposições |
28 |
| Portaria SAT nº 3.399, de 08.07.2024 - (DOE de 09.07.2024) -
Pmpf - Disposições |
288 |
| Portaria SAT n° 3.400, de 10.07.2024 (DOE de 11.07.2024) -
Exclusão de Produtos e Alteração de Descrições – PMPF – Disposições |
28 |
| Portaria SAT n° 3.401, de 10.07.2024 (DOE de 11.07.2024) -
Inclusão de Produtos e Alteração de Descrição – PMPF – Disposições |
28 |
| Portaria SAT n° 3.402, de 17.07.2024 (DOE de 18.07.2024) -
Valor Real Pesquisado – Disposições |
29 |
| Portaria SAT n° 3.403, de 17.07.2024 (DOE de 18.07.2024) -
Alterações De Valores – PMPF – Disposições |
29 |
| Portaria SAT n° 3.404, de 17.07.2024 (DOE de 18.07.2024) -
Alterações De Valores – PMPF – Disposições |
29 |
| Portaria SAT n° 3.405, de 17.07.2024 (DOE de 18.07.2024) -
Valor Real Pesquisado – Disposições |
29 |
| Portaria SAT n° 3.406, de 18.07.2024 (DOE de 19.07.2024) -
Inclusões de Produtos e Alteração de Valores – PMPF – Disposições |
29 |
| Portaria SAT n° 3.407, de 19.07.2024 (DOE de 22.07.2024) -
Inclusões de Produtos e Alteração de Valores – PMPF – Disposições |
30 |
| Portaria SAT n° 3.409, de 24.07.2024 (DOE de 25.07.2024) -
Inclusões na Lista – PMPF – Disposições |
30 |
| Portaria SAT n° 3.410, de 24.07.2024 (DOE de 25.07.2024) -
Inclusão e Exclusão de Produtos – PMPF – Disposições |
30 |
| Portaria SAT n° 3.411, de 26.072024 (DOE de 29.07.2024) -
Valor Real Pesquisado – Disposições |
31 |
| Portaria SAT n° 3.412, de 30.07.2024 (DOE de 31.07.2024) -
Inclusão De Produtos – PMPF – Disposições |
31 |
| Portaria SAT n° 3.413, de 30.07.2024 (DOE de 31.07.2024) -
Inclusão e Alteração – PMPF – Disposições |
31 |
| Portaria SAT n° 3.414, de 30.07.2024 (DOE de 31.07.2024) -
Inclusão de Produtos e Alteração – PMPF – Disposições |
31 |
| Portaria SAT n° 3.415, de 30.07.2024 (DOE de 31.07.2024) -
Alteração de Descrições e Valores – PMPF – Disposições |
31 |
| Portaria SAT nº 3.416, de 31.07.2024 (DOE de 01.08.2024) -
Inclusões Na Lista – PMPF – Disposições |
31 |
| Portaria SEFAZ n° 100, de 20.05.2024 (DOE de 29.05.2024) - Núcleo Gestor Do Programa Nota MT - Alteração |
22 |
| Resolução Administrativa GABIN n° 14, de 12.06.2024 (DOE de 12.06.2024) - Decreto n° 19.714/0 - Alteração |
24 |
| Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC n° 93, de 04.04.2024 (DOE de 23.04.2024) -
Resolução Conjunta SEFAZ/SEPAF n° 69/16 - Alteração |
17 |
| Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC n° 94, de 26.06.2024 (DOE de 28.06.2024) - Resolução Conjunta SEFAZ/ SEPAF n° 69/16 – Alteração |
26 |
| Resolução Conjunta SEMADESC/IAGRO n° 01, de 02.07.2024 (DOE de 04.07.2024) - Prevenção E Controle Do Bicudo Do Algodoeiro – Disposições |
27 |
| Resolução SEFAZ n° 3.360, de 30.01.2024 (DOE de 31.01.2024) - Resolução SEFAZ n° 3.356/23 - Alteração |
05 |
| Resolução SEFAZ nº 3.357, de 18.01.2024 (DOE de 22.01.2024) - UFERMS - Disposições |
04 |
| Resolução SEFAZ nº 3.361, de 15.02.2024 (DOE de 21.02.2024) - Valor da UFERMS - O Mês de Março de 2024 - Disposições |
08 |
| Resolução SEFAZ nº 3.362, de 15.02.2024 (DOE de 21.02.2024) - Datas-Limites - Recolhimento do ICMS - Disposições |
08 |
| Resolução SEFAZ n° 3.369, de 12.03.2024 (DOE de 20.03.2024) - Lei n° 1.810/24 – UFERMS - Disposições |
12 |
| Resolução SEFAZ n° 3.378, de 15.04.2024 (DOE de 22.04.2024) -
Datas-Limites - Recolhimento do ICMS - Disposições |
17 |
| Resolução SEFAZ n° 3.379, de 15.04.2024 (DOE de 22.04.2024) -
Unidade Fiscal Estadual de Referência - Disposições |
17 |
| Resolução SEFAZ n° 3.389, de 27.05.2024 (DOE de 12.06.2024) - Resolução/Sefaz n° 3.258/22 - Alteração |
24 |
| Resolução SEFAZ n° 3.391, de 11.06.2024 - (DOE de 19.06.2024) - Recolhimento do ICMS - Disposições |
25 |
| Resolução SEFAZ n° 3.393, de 17.06.2024 - (DOE de 19.06.2024) - UFERMS - Disposições |
25 |
| Resolução SEFAZ n° 3.396, de 10.07.2024 (DOE de 12.07.2024) -
Valor Da UFERMS – Disposições |
28 |
| Resolução SEFAZ n° 3.395, de 10.07.2024 (DOE de 30.07.2024) -
Contribuinte Substituto Tributário – Disposições |
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LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE |
BOL.Nº |
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