BOLETIM 49/2024
1ª Semana de Dezembro

IPI

SUBSTITUIÇÃO DE MERCADORIAS

LEGISLAÇÃO - MG

Decreto n° 48.949, de 02.12.2024 (DOE de 03.12.2024)
Decreto n°48.589/23 - Alteração

Decreto n° 48.950, de 02.12.2024 (DOE de 03.12.2024)
Decreto n°48.589/23 - Alteração

Decreto n° 48.951, de 02.12.2024 (DOE de 02.12.2024)
Decreto n°48.589/23 – Alteração

Decreto n° 48.952, de 02.12.2024 (DOE de 03.12.2024)
Decreto n°48.589/23 - Alteração

Portaria SUFIS n° 332, de 02.12.2024 (DOE de 03.12.2024)
Portaria SUFIS n° 323/24 - Alteração