BOLETIM 43/2024
4ª Semana de Outubro

IPI

AQUISIÇÃO DE TÁXI

LEGISLAÇÃO - MG

Decreto n° 48.926, de 23.10.2024 (DOE de 24.10.2024)
Decreto n° 48.589/23 – Alteração

Decreto n° 48.927, de 23.10.2024 (DOE de 24.10.2024)
Decreto n° 48.589/23 – Alteração

Portaria SUFIS n° 321, de 21.10.2024 (DOE de 22.10.2024)
Portaria sufis n° 268/24 – Alteração