BOLETIM 41/2024
2ª Semana de Outubro

IPI

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

LEGISLAÇÃO - MG

Decreto n° 48.909, de 07.10.2024 (DOE de 08.10.2024)
Decreto n° 48.589/23 – Alteração

Decreto n° 48.911, de 08.10.2024 (DOE de 09.10.2024)
Decreto n° 48.589/23 – Alteração

Decreto n° 48.913, de 10.102024 (DOE de 11.10.2024)
Decreto n° 48.589/23 – Alteração

Portaria SUFIS n° 318, de 07.10.2024 (DOE de 08.10.2024)
Portaria Sufis n° 268/24 – Alteração

Portaria SUFIS n° 320, de 11.10.2024 (DOE de 12.10.2024)
Portaria Sufis n° 268/24 – Alteração

Resolução n° 5.835, de 08.10.2024 (DOE de 09.10.2024)
Regime Especial – Disposições

Resolução n° 5.837, de 08.10.2024 (DOE de 09.10.2024)
Resolução n° 3.968/08 – Alteração