BOLETIM 39/2024
4ª Semana de Setembro

IPI

VAREJISTA E ATACADISTA INTRODUÇÃO

LEGISLAÇÃO - MG

Lei n° 24.993, de 25.09.2024 (DOE de 26.09.2024)
PEQML – Disposições

Portaria SUFIS nº 316, de 27.09.2024 (DOE de 28.09.2024)
Portaria Sufis nº 268/24 – Alteração

Portaria SUTRI nº 1.414, de 25.09.2024 (DOE de 26.09.2024)
PMPF – Disposições