BOLETIM
35/2024
4ª Semana de Agosto
IPI
LEGISLAÇÃO - MG
Decreto N° 48.884, de 26.08.2024 (DOE de 27.08.2024)
Decreto n° 48.589/23 – Alteração
Decreto n° 48.885, de 27.08.2024 (DOE de 28.08.2024)
Decreto n° 48.737/23 – Alteração
Decreto nº 48.889, de 29.08.2024 (DOE de 30.08.2024)
Decreto nº 48.589/23 - Alteração
Portaria SUFIS n° 306, de 29.08.2024 (DOE de 30.08.2024)
Portaria SUFIS n° 222/23 - Alteração
Portaria SUTRI n° 1.407, de 26.08.2024 (DOE de 27.08.2024)
Portaria SUTRI n° 1.375/24 – Alteração
Portaria SUTRI n° 1.408, de 26.08.2024 (DOE de 27.08.2024)
Portaria SUTRI n° 1.370/24 – Alteração
Portaria SUTRI n° 1.410, de 30.08.2024 (DOE de 31.08.2024)
Substituição Tributária - Disposições
Portaria SRE n° 249, de 28.08.2024 (DOE de 29.08.2024)
Gás Natural Veicular – GNV – Disposições
Resolução SEF n° 5.819, de 30.08.2024 (DOE de 31.08.2024)
Taxa de Controle e Manutenção - Disposições