BOLETIM 33/2024
2ª Semana de Agosto

IPI

ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO

LEGISLAÇÃO - MG

Portaria SUFIS n° 302, de 13.08.2024 (DOE de 14.08.2024)
Portaria SUFIS n° 268/24 – Alteração

Resolução Conjunta SEE/FJP n° 13, de 14.08.2024 (DOE de 15.08.2024)
Lei n° 18.030/09 – Disposições