BOLETIM 29/2024
3ª Semana de Julho

IPI

DESTINAÇÃO DE MERCADORIAS

LEGISLAÇÃO - MG

Decreto n° 48.860, de 15.07.2024 (DOE de 16.07.2024)
Decreto n° 48.589/23 – Alteração

Decreto n° 48.861, de 15.07.2024 (DOE de 16.07.2024)
Decreto n° 48.589/23 – Alteração

Decreto n° 48.862, de 15.04.2024 (DOE de 16.07.2024)
Decreto n° 48.589/23 – Alteração

Decreto n° 48.863, de 18.07.2024 (DOE de 19.07.2024)
Decreto n° 48.589/23 – Alteração

Decreto n° 48.864, de 19.07.2024 (DOE de 20.07.2024)
Decreto n° 45.762/11 - Disposições

Portaria SUFIS n° 291, de 12.07.2024 (DOE de 13.07.2024)
Portaria SUFIS n° 222/23 - Alteração

Portaria SUFIS n° 292, de 15.07.2024 (DOE de 16.07.2024)
Portaria SUFIS n° 268/24 – Alteração

Portaria SUFIS n° 293, de 19.07.2024 (DOE de 20.07.2024)
Portaria SUFIS n° 268/24 - Alteração

Portaria SUTRI n° 1.400, de 19.07.2024 (DOE de 20.07.2024)
Portaria SUTRI n° 1.375/24 - Alteração

LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Lei n° 11.721, de 17.07.2024 (DOM de 18.07.2024)
Lei n° 8.565/03 – Alteração