BOLETIM 25/2024
3ª Semana de Junho

IPI

CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO – CTE

LEGISLAÇÃO- MG

Decreto n° 927, de 17.06.2024 (DOE de 17.06.2024)
Decreto n° 827/24 - Alteração

Decreto n° 48.845, de 21.06.2024 - (DOE de 22.06.2024)
Decreto n° 48.791/24  - Alteração

Lei n° 24.822, de 20.06.2024 (DOE de 21.06.2024)
Implantação de Tecnologias - Disposições

Portaria SUFIS n° 284, de 17.06.2024 (DOE de 18.06.2024)
Contribuintes do ICMS  - Alteração

Portaria SUFIS n° 285, de 18.06.2024 (DOE de 19.06.2024)
Cadastro de Contribuintes do ICMS - Alteração

Portaria SUFIS nº 286, de 20.06.2024 - (DOE de 21.06.2024)
Portaria SUFIS Nº 219/23 – EHC, EAC e EOF - Alteração