BOLETIM
20/2024
2ª Semana de Maio
IPI
LEGISLAÇÃO - MG
Decreto n° 48.821, de 13.05.2024 (DOE de 14.05.2024)
Lei Federal n° 12.846/13 - Atos Lesivos – Disposições
Portaria SUFIS n° 274, de 16.05.2024 (DOE de 17.05.2024)
Portaria SUFIS n° 222/23 – RICMS - Alteração
Resolução SEF n° 5.793, de 17.05.2024 (DOE de 18.05.2024)
Tratamento Tributário Setorial - Disposições