BOLETIM
16/2024
3ª Semana de Abril
IMPORTAÇÃO/EXPORTAÇÃO
LEGISLAÇÃO - MG
Decreto n° 48.799, de 16.04.2024 (DOE de 17.04.2024)
Decreto n° 46.953/16 – COPAM - Alteração
Portaria SRE n° 24, de 19.04.2024 (DOE de 19.04.2024)
Portaria CAT n° 05/08 - Alteração
Portaria SRE n° 25, de 19.04.2024 (DOE de 19.04.2024)
Portaria SER n° 94/22 - Coleta de Dados e Regras - Alteração
Portaria SUFIS n° 261, de 15.04.2024 (DOE de 16.04.2024)
Portaria SUFIS n° 245/23 - Transporte Rodoviário - Alteração
Portaria SUFIS n° 262, de 18.04.2024 (DOE de 19.04.2024)
Portaria SUFIS n° 245/23 e Portaria SUFIS n° 260/24 - Alteração
Portaria SUTRI n° 1.371, de 15.04.2024 (DOE de 16.04.2024)
Portaria SUTRI n° 1.343/23 – PMPF - Alteração
Portaria SUTRI n° 1.372, de 15.04.2024 (DOE DE 16.04.2024)
Portaria SUTRI n° 1.342/23 – PMPF - Alteração
Portaria SUTRI n° 1.373, de 15.04.2024 (DOE de 16.04.2024)
Portaria SUTRI n° 1.345/23 – PMPF - Alteração