BOLETIM 12/2024
3ª Semana de Março

IPI

BASE DE CÁLCULO DO ICMS - PARTE I - DISPOSIÇÕES GERAIS

LEGISLAÇÃO - MG

Resolução SEDESE n° 23, 20.03.2024 (DOE de 21.03.2024)
Resolução SEDESE n° 66/21 - ICMS Solidário- ICMS Esportivo - Alteração

Resolução SEF nº 5.779, de 21.03.2024 (DOE de 22.03.2024)
Resolução nº 5.279/19 – SIAT - Alteração