BOLETIM 45/2024
1ª Semana de Novembro

ASSUNTOS DIVERSOS

Lei n° 15.012, de 04.11.2024 (DOU de 05.11.2024)
Lei n° 11.445/07 - Alteração

Portaria Interministerial MPA/MMA n° 14, de 01.11.2024 (DOU de 05.11.2024)
Ordenamento para a Pesca de Lulas - Disposições

Resolução nº 27, de 30.10.2024 (DOU de 08.11.2024)
Portaria MTP nº 4.061/22 -Disposições

ICMS

Ato COTEPE/ICMS n° 150, de 05.11.2024 (DOU de 06.11.2024)
Ato COTEPE/ICMS n° 43/23 - Alteração

Ato COTEPE/ICMS n° 151, de 05.11.2024 (DOU de 06.11.2024)
Ato COTEPE/ICMS n°05/20 - Alteração

Ato COTEPE/ICMS n° 152, de 05.11.2024 (DOU de 06.11.2024)
Ato COTEPE/ICMS n°25/21 - Alteração

Ato COTEPE/ICMS n° 153, de 05.11.2024 (DOU de 06.11.2024)
Ato COTEPE/ICMS n° 02/20 - Alteração

Ato COTEPE/PMPF nº 26, de 07.11.2024 (DOU de 08.11.2024)
PMPF - Disposições

TRIBUTOS FEDERAIS

Comunicado BCB n° 42.377, de 06.11.2024 (DOU de 08.11.2024)
Taxa SELIC - Disposições