DECRETO N° 7.212/10
ALTERAÇÃO
DECRETO N° 12.127, de 31.07.2024
(DOU de 01.08.2024)
Altera o Decreto n° 7.212, de 15 de junho de 2010, para retomar a política de aumento da alíquota específica do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre cigarros e do preço mínimo de venda desses produtos no varejo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 17 e art. 20 da Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011,
DECRETA:
Art. 1° O Decreto n° 7.212, de 15 de junho de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 212-B. ............................................................
................................................................................
§ 1° .........................................................................
Vigência |
Alíquotas |
||
Ad valorem (%) |
Específica (R$) |
||
Maço |
Box |
||
1/12/2011 a 30/04/2012 |
0% |
R$ 0,80 |
R$ 1,15 |
1/5/2012 a 31/12/2012 |
40,00% |
R$ 0,90 |
R$ 1,20 |
1/1/2013 a 31/12/2013 |
47,00% |
R$ 1,05 |
R$ 1,25 |
1/1/2014 a 31/12/2014 |
54,00% |
R$ 1,20 |
R$ 1,30 |
1/1/2015 a 30/4/2016 |
60,00% |
R$ 1,30 |
R$ 1,30 |
1/5/2016 a 30/11/2016 |
63,30% |
R$ 1,40 |
R$ 1,40 |
1/12/2016 a 31/10/2024 |
66,70% |
R$ 1,50 |
R$ 1,50 |
A partir de 1/11/2024 |
66,70% |
R$ 2,25 |
R$ 2,25 |
................................................................................" (NR)
"Art. 220-A. ............................................................
Vigência |
Valor por vintena (R$) |
1/5/2012 a 31/12/2012 |
R$ 3,00 |
1/1/2013 a 31/12/2013 |
R$ 3,50 |
1/1/2014 a 31/12/2014 |
R$ 4,00 |
1/1/2015 a 30/4/2016 |
R$ 4,50 |
1/5/2016 a 31/8/2024 |
R$ 5,00 |
A partir de 1/9/2024 |
R$ 6,50 |
............................................................" (NR)
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de julho de 2024; 203° da Independência e 136° da República.
Luiz Inácio Lula da Silva
Dario Carnevalli Durigan