EMBAIXADA DO BRASIL EM PHNOM PENH - DECRETO N° 71.733/73
ALTERAÇÃO

DECRETO N° 11.913, de 06.02.2024
(DOU de 07.02.2024)

Cria a Embaixada do Brasil em Phnom Penh e altera o Decreto n° 71.733, de 18 de janeiro de 1973.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 1° Fica criada a Embaixada do Brasil em Phnom Penh, no Reino do Camboja.

Art. 2° O Anexo II ao Decreto n° 71.733, de 18 de janeiro de 1973, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a este Decreto.

Art. 3° Fica revogado o inciso LVI do caput do art. 1° do Decreto n° 5.073, de 10 de maio de 2004.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de fevereiro de 2024; 203° da Independência e 136° da República.

Luiz Inácio Lula da Silva
Mauro Luiz Iecker Vieira

ANEXO
(Anexo II ao Decreto n° 71.733, de 18 de janeiro de 1973)