SIMPLES NACIONAL E MEI – PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DE OBRIGAÇÕES JUNTO A RFB
Municípios Atingidos Pelas Chuvas Intensas no Rio Grande do Sul
Sumário
1. Introdução;
2. Prorrogação do Prazo de Entrega da DASN-SIMEI de 2024 e da DEFIS Situação Especial Ocorridas Até 31.05.2024;
3. Prorrogação Dos Prazos de Pagamento de Parcelas de Parcelamento Apurados no Simples Nacional e do MEI;
4. Prorrogação Dos Prazos de Vencimentos Dos Tributos Apurados no Simples Nacional e do MEI;
5. Anexo.
1. INTRODUÇÃO
Com base na Resolução CGSN nº 175, de 10 de maio de 2024 (DOU de 10.05.2024) e na Portaria CGSN nº 45, de 06 de maio de 2024 (DOU de 06.05.2024), foram prorrogados excepcionalmente, os prazos para apresentação da DASN-SIMEI de 2024 (ano-calendário de 2023) e da DEFIS (situação especial) ocorridas até 31.05.2024; os prazos de pagamento de parcelas de parcelamento do Simples Nacional e do Simei; e também os prazos de vencimentos de tributos e contribuições apurados no Simples Nacional e no MEI, em relação aos municípios atingidos pelas chuvas intensas no Rio Grande do Sul, cujas normas abordaremos nos itens abaixo.
Observação: a matéria foi publicada no boletim de acordo com a legislação vigente à época de sua publicação, estando sujeita a sofrer alterações posteriores a publicação em nosso site.
2. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DA DASN-SIMEI DE 2024 E DA DEFIS SITUAÇÃO ESPECIAL OCORRIDAS ATÉ 31.05.2024
Ficam prorrogados, para 31 de julho de 2024, os prazos para apresentação das seguintes declarações pelos contribuintes com matriz localizada no Estado do Rio Grande do Sul:
a) Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual - DASN-Simei, referente ao ano-calendário 2023; e
b) DASN-Simei e Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - Defis, de situação especial ocorrida até 31 de maio de 2024, referente ao ano-calendário 2024.
3. PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE PAGAMENTO DE PARCELAS DE PARCELAMENTO APURADOS NO SIMPLES NACIONAL E DO MEI
Os prazos para o pagamento das parcelas devidas pelos contribuintes com matriz localizada no Estado do Rio Grande do Sul, relativas aos parcelamentos dos tributos apurados no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional e do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - Simei, ficam prorrogados para:
a) o último dia útil do mês de junho de 2024, para as parcelas com vencimento original em maio de 2024; e
b) o último dia útil do mês de julho de 2024, para as parcelas com vencimento original em junho de 2024.
A prorrogação abrange:
a) os parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e
b) apenas as parcelas vincendas a partir de 10 de maio de 2024.
A prorrogação não implica direito à restituição ou compensação de valores eventualmente recolhidos, ressalvadas as hipóteses de pagamento indevido ou em valor maior que o devido.
O disposto acima não afasta a incidência de juros, na forma prevista na legislação de regência do parcelamento.
4. PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE VENCIMENTOS DOS TRIBUTOS APURADOS NO SIMPLES NACIONAL E NO MEI
Ficam prorrogadas as datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional, devidos pelos sujeitos passivos com matriz nos municípios da lista anexa a Portaria CGSN nº 45/2024 (vide item 5), localizados no Estado do Rio Grande do Sul - RS, em relação aos seguintes períodos de apuração - PA:
a) PA abril de 2024, com vencimento original em 20 de maio de 2024, terá sua data de vencimento prorrogada para 20 de junho de 2024; e
b) PA maio de 2024, com vencimento original em 20 de junho de 2024, terá sua data de vencimento prorrogada para 22 de julho de 2024.
A prorrogação de prazo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.
5. ANEXO
ANEXO (Portaria CGSN nº 45/2024)
Aceguá |
Montenegro |
Agudo |
Mormaço |
Alegrete |
Mostardas |
Alegria |
Muçum |
Alto Alegre |
Não-me-toque |
Alvorada |
Nonoai |
Amaral Ferrador |
Nova Alvorada |
Ametista do Sul |
Nova Bassano |
André da Rocha |
Nova Boa Vista |
Anta Gorda |
Nova Bréscia |
Araricá |
Nova Esperança do Sul |
Aratiba |
Nova Palma |
Arroio do Meio |
Nova Petrópolis |
Arroio do Tigre |
Nova Prata |
Arroio dos Ratos |
Nova Ramada |
Arroio Grande |
Nova Roma do Sul |
Arvorezinha |
Nova Santa Rita |
Augusto Pestana |
Novo Cabrais |
Áurea |
Novo Hamburgo |
Balneário Pinhal |
Novo Tiradentes |
Barão de Cotegipe |
Novo Xingu |
Barra do Guarita |
Paim Filho |
Barra do Rio Azul |
Palmeira das Missões |
Barra Funda |
Palmitinho |
Barros Cassal |
Panambi |
Benjamin Constant do Sul |
Pantano Grande |
Bento Gonçalves |
Paraíso do Sul |
Boa Vista das Missões |
Pareci Novo |
Boa Vista do Buricá |
Parobé |
Boa Vista do Sul |
Passa Sete |
Bom Jesus |
Passo do Sobrado |
Bom Princípio |
Passo Fundo |
Bom Retiro do Sul |
Paulo Bento |
Boqueirão do Leão |
Paverama |
Brochier |
Pejuçara |
Butiá |
Pelotas |
Caçapava do Sul |
Pinhal Grande |
Cacequi |
Pinhal |
Cachoeira do Sul |
Pinheiro Machado |
Cachoeirinha |
Pinto Bandeira |
Cacique Doble |
Piratini |
Caiçara |
Planalto |
Camaquã |
Poço das Antas |
Camargo |
Ponte Preta |
Campina das Missões |
Portão |
Campinas do Sul |
Porto Alegre |
Campo bom |
Porto Lucena |
Campos Borges |
Porto Mauá |
Candelária |
Porto Xavier |
Cândido Godói |
Pouso Novo |
Canela |
Presidente Lucena |
Canoas |
Progresso |
Canudos do Vale |
Protásio Alves |
Capão da Canoa |
Putinga |
Capela de Santana |
Quaraí |
Capitão |
Quevedos |
Carazinho |
Quinze de Novembro |
Carlos Barbosa |
Redentora |
Carlos Gomes |
Relvado |
Caseiros |
Restinga Seca |
Catuípe |
Rio Pardo |
Caxias do Sul |
Roca Sales |
Centenário |
Rodeio Bonito |
Cerro Branco |
Rolante |
Cerro Grande do Sul |
Ronda Alta |
Cerro Grande |
Rondinha |
Chapada |
Rosário do Sul |
Charqueadas |
Sagrada Família |
Chiapetta |
Salto do Jacuí |
Ciríaco |
Salvador do Sul |
Colinas |
Santa Clara do Sul |
Colorado |
Santa Cruz do Sul |
Constantina |
Santa Margarida do Sul |
Coqueiro Baixo |
Santa Maria do Herval |
Coronel Bicaco |
Santa Maria |
Coronel Pilar |
Santa Rosa |
Cotiporã |
Santa Tereza |
Crissiumal |
Santana da Boa Vista |
Cristal do Sul |
Santiago |
Cristal |
Santo Ângelo |
Cruz Alta |
Santo Antônio da Patrulha |
Cruzaltense |
Santo Augusto |
Cruzeiro do Sul |
Santo Cristo |
Dezesseis de Novembro |
São Borja |
Dilermando de Aguiar |
São Domingos do Sul |
Dois Irmãos das Missões |
São Francisco de Assis |
Dois Lajeados |
São Francisco de Paula |
Dom Feliciano |
São Gabriel |
Dona Francisca |
São Jerônimo |
Eldorado do Sul |
São João da Urtiga |
Encantado |
São João do Polêsine |
Encruzilhada do Sul |
São Jorge |
Engenho Velho |
São José das Missões |
Entre Rios do Sul |
São José do Herval |
Erechim |
São José do Inhacorá |
Erval Grande |
São José do Norte |
Erval Seco |
São José do Sul |
Espumoso |
São Leopoldo |
Estação |
São Marcos |
Estância Velha |
São Martinho da Serra |
Esteio |
São Miguel das Missões |
Estrela Velha |
São Paulo das Missões |
Estrela |
São Pedro da Serra |
Eugênio de Castro |
São Pedro das Missões |
Fagundes Varela |
São Pedro do Butiá |
Farroupilha |
São Pedro do Sul |
Faxinal do Soturno |
São Sebastião do Caí |
Faxinalzinho |
São Sepé |
Feliz |
São Valentim |
Flores da Cunha |
São Vendelino |
Fontoura Xavier |
Sapiranga |
Formigueiro |
Sapucaia do Sul |
Forquetinha |
Sarandi |
Frederico Westphalen |
Seberi |
Garibaldi |
Sede Nova |
General Câmara |
Segredo |
Gentil |
Senador Salgado Filho |
Gramado Xavier |
Sentinela do Sul |
Gramado |
Serafina Corrêa |
Gravataí |
Sério |
Guaíba |
Sertão |
Guaporé |
Severiano de Almeida |
Herveiras |
Silveira Martins |
Ibarama |
Sinimbu |
Ibirapuitã |
Sobradinho |
Ibirubá |
Soledade |
Igrejinha |
Tabaí |
Ilópolis |
Tapes |
Imigrante |
Taquara |
Independência |
Taquari |
Inhacorá |
Taquaruçu do Sul |
Ipê |
Tenente Portela |
Ipiranga do Sul |
Teutônia |
Iraí |
Tio Hugo |
Itaara |
Tiradentes do Sul |
Itapuca |
Toropi |
Itati |
Torres |
Itatiba do Sul |
Travesseiro |
Ivorá |
Três Arroios |
Jaboticaba |
Três Coroas |
Jacuizinho |
Três Forquilhas |
Jaguarão |
Três Palmeiras |
Jaguari |
Três Passos |
Jari |
Trindade do Sul |
Jóia |
Tucunduva |
Júlio de Castilhos |
Tunas |
Lagoa Bonita do Sul |
Tupanci do Sul |
Lagoa dos Três Cantos |
Tupanciretã |
Lagoa Vermelha |
Tupandi |
Lagoão |
Ubiretama |
Lajeado do Bugre |
União da Serra |
Lajeado |
Uruguaiana |
Lavras do Sul |
Vale do Sol |
Liberato Salzano |
Vale Real |
Mampituba |
Vale Verde |
Manoel Viana |
Vanini |
Maquiné |
Venâncio Aires |
Maratá |
Vera Cruz |
Marau |
Veranópolis |
Marcelino Ramos |
Vespasiano Correa |
Mariano Moro |
Viadutos |
Marques de Souza |
Viamão |
Mata |
Vicente Dutra |
Mato Leitão |
Vila Flores |
Maximiliano de Almeida |
Vila Maria |
Miraguaí |
Vista Alegre do Prata |
Montauri |
Vista Alegre |
Monte Alegre dos Campos |
Xangri-lá |
Fundamentos legais: os citados no texto.