DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI
Prorrogação do Prazo de Apresentação da Competência Maio e Junho de 2024

Sumário

1. Introdução;
2. Prorrogação do Prazo de Entrega da DOI-WEB da Competência de Maio e Junho de 2024.

1. INTRODUÇÃO

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.202, de 16 de julho de 2024 (DOU de 19.07.2024), a RFB deu nova redação ao art. 9º da IN RFB nº 2.186/2024, prorrogando o prazo relativo à apresentação da Declaração sobre Operações Imobiliárias – DOI referente a documentos que foram lavrados, anotados, averbados, matriculados ou registrados nos meses de maio e junho de 2024.

Observação: a matéria foi publicada no boletim de acordo com a legislação vigente à época de sua publicação, estando sujeita a sofrer alterações posteriores a publicação em nosso site.

2. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DA DOI-WEB DA COMPETÊNCIA DE MAIO E JUNHO DE 2024

Segundo o art. 9º da IN RFB nº 2.186/2024, alterado pela IN RFB nº 2.202/2024, as declarações da DOI-WEB relativas a operações imobiliárias cujos documentos foram lavrados, anotados, averbados, matriculados ou registrados nos meses de maio e junho de 2024 poderão ser entregues até o último dia útil do mês de agosto de 2024, ou seja, até 30.08.2024.

Fundamentos Legais: Os citados no texto.