BOLETIM 47/2024
3ª Semana de Novembro


IPI

AS OBRIGAÇÕES DOS TRANSPORTADORES, ADQUIRENTES E 
DEPOSITÁRIOS DE PRODUTOS

LEGISLAÇÃO - ES

Decreto n° 5873-R, de 18.11.2024 (DOE de 19.11.2024)
Decreto n° 1.090-R/02 – RICMS - Alteração

Decreto nº 5874-R, de 18.11.2024 (DOE de 19.11.2024)
Decreto nº 1.090-R/02 – RICMS - Alteração

Lei n° 12.252, de 18.11.2024 (DOE de 19.11.2024)
Produção de Cacau de Qualidade - Disposições