BOLETIM 41/2024
2ª Semana de Outubro

IPI

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

LEGISLAÇÃO - ES

Decreto n° 5851-R, de 10.10.2024 (DOE de 11.10.2024)
SLR-MDVD – Disposições

Portaria n° 95-R, de 03.10.2024 (DOE de 07.10.2024)
Escrituração Fiscal Digital – EFD – Disposições