BOLETIM
37/2024
2ª Semana de Setembro
IPI
LEGISLAÇÃO - ES
Decreto n° 5818-R, de 05.09.2024 (DOE de 09.09.2024)
Lei n° 11.970/23 – Disposições
Decreto n° 5822-R, de 09.09.2024 (DOE de 10.09.2024)
Decreto n° 1.090-R/02 – RICMS – Alteração
Lei n° 12.203, de 09.09.2024 (DOE de 09.09.2024)
Lei n° 7.000/01 – Alteração
Lei n° 12.204, de 09.09.2024 (DOE de 09.09.2024)
Lei n° 7.000/01 – Alteração
Portaria n° 87-R, de 09.09.2024 (DOE de 11.09.2024)
Portaria n° 12-R/19 – PMPF – Alteração