BOLETIM 29/2024
3ª Semana de Julho


IPI

DESTINAÇÃO DE MERCADORIAS

LEGISLAÇÃO - ES

Lei n° 12.185, de 15.07.2024 (DOE de 15.07.2024)
Lei n° 7.000/01 – Alteração

Lei n ° 12.186, de 15.07.2024 (DOE de 15.07.2024)
Lei n° 10.568/16 – Alteração

Lei n° 12.187, de 15.07.2024 (DOE de 15.07.2024)
Lei n° 7.000/01 – Alteração

Portaria n° 63-R, de 15.07.2024 (DOE de 16.07.2024)
Portaria n° 33-R/06 – Alteração