BOLETIM 16/2024
3ª Semana de Abril

IMPORTAÇÃO/EXPORTAÇÃO

IMPORTAÇÃO DE CIGARROS

LEGISLAÇÃO - ES

Decreto n° 5.683-r, de 18.04.2024 (DOE de 19.04.2024)
Logística Reversa de Embalagens - Disposições

Lei n° 12.087, de 10.04.2024 (DOE de 11.04.2024)
Atendimento Prioritário – Fibromialgia - Disposições

Lei n° 12.091, de 10.04.2024 (DOE de 19.04.2024)
Lei n° 11.996/23 - Programa Icms Solidário - Disposições

Portaria n° 28-r, de 15.04.2024 (DOE de 16.04.2024)
Portaria n° 16-r/19 - Margens de Valor Agregado - Alteração