BOLETIM
09/2024
4ª Semana de Fevereiro
IPI
LEGISLAÇÃO - ES
Decreto n° 5.630-r, de 27.02.2024 (DOE de 28.02.2024)
RICMS - Alteração
Portaria SEFAZ nº 16-r, de 28.02.2024 (DOE de 01.03.2024)
Recolhimento de Imposto - Regime de Substituição Tributária - Alteração