BOLETIM 50/2024
2ª Semana de Dezembro


IPI

DRAWBACK - REGIME ESPECIAL

LEGISLAÇÃO - GO

Decreto n° 10.591, de 10.12.2024 (DOE de 10.12.2024)
FCA, FCM E FRH - Disposições

Portaria n° 256, de 07.11.2024 (DOE de 08.11.2024)
Imposto Sobre Serviço – ISS - Disposições

LEGISLAÇÃO - TO

Decreto n° 6.878, de 13.12.2024 (DOE de 13.12.2024)
Poder Executivo Estadual - Disposições