BOLETIM 47/2024
3ª Semana de Novembro

IPI

AS OBRIGAÇÕES DOS TRANSPORTADORES, ADQUIRENTES E 
DEPOSITÁRIOS DE PRODUTOS

LEGISLAÇÃO - DF

Decreto n° 46.540, de 21.11.2024 (DOE de 21.11.2024)
Decreto n° 41.654/20 - Disposições

Lei n° 7.574, de 21.11.2024 (DOE de 22.11.2024)
Lei n° 4.159/08 - Alteração

Lei n° 7.578, de 21.11.2024 (DOE de 21.11.2024)
Dispositivos de Retenção - Disposições

LEGISLAÇÃO - GO

Lei n° 23.087, de 21.11.2024 (DOE de 21.11.2024)
Créditos Tributários e Não Tributários – AGR - Disposições

Lei n° 23.088, de 21.11.2024 (DOE de 21.11.2024)
Lei n° 14.248/02 - Alteração