PORTARIA Nº 160/20
ALTERAÇÃO

PORTARIA GABIN/SEFAZ Nº 26, de 23.01.2024
(DOE de 26.01.2024)

Altera a Portaria Nº 160/2020, que dispõe sobre os requisitos e procedimentos para credenciamento de contribuintes prestadores internos de serviços de comunicação no âmbito do que dispõe o art. 32, do anexo 1.3 e art. 28, do anexo 1.4, ambos do RICMS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais definidas no artigo 69 da Constituição do Estado do Maranhão e art. 3º da Lei nº 10.151, de 23 de outubro 2014,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogado o inciso III, do art. 4º, da Portaria nº 160, de 08 de junho de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Secretaria de Estado da Fazenda, São Luís, 23 de janeiro de 2024.

Marcellus Ribeiro Alves
Secretário de Estado da Fazenda