BOLETIM
37/2024
2ª Semana de Setembro
IPI
LEGISLAÇÃO - BA
Decreto n° 23.061, de 10.09.2024 (DOE de 11.09.2024)
Crédito Presumido – Disposições
Portaria n° 142, de 11.09.2024 (DOE de 12.09.2024)
Programa Especial de Pagamento e Parcelamento Incentivado – Disposições