BOLETIM 43/2024
4ª Semana de Outubro

IPI

AQUISIÇÃO DE TÁXI

LEGISLAÇÃO - AP

Decreto n° 7.182, de 22.10.2024 (DOE de 22.10.2024)
Dia do Servidor Público – Disposições

Decreto n° 7.229, de 24.10.2024 (DOE de 24.10.2024)
Tratamento Tributário - Disposiçoes

Lei n° 3.127, de 22.10.2024 (DOE de 22.10.2024)
Redução das Taxas Relativas aos Veículos – Disposições

Lei n° 3.129, de 23.10.2024 (doe de 23.10.2024)
Lei n° 3.127/24 – alteração