BOLETIM
33/2024
2ª Semana de Agosto
IPI
LEGISLAÇÃO - AP
Decreto n° 6.088, de 14.08.2024 (DOE de 14.08.2024)
Decreto n° 4.098/11 – Alteração
Portaria (T) GAB/SEFAZ n° 11, de 14.06.2024 (DOE de 16.08.2024)
Portaria (T) n° 03/24 - Alteração
Portaria (T) SEFAZ n° 09, de 22.05.2024 (DOE de 16.08.2024)
Portaria (T) SEFAZ n° 27/23 - Alteração