BOLETIM 12/2024
3ª Semana de Março

IPI

BASE DE CÁLCULO DO ICMS - PARTE I - DISPOSIÇÕES GERAIS

LEGISLAÇÃO - AP

Decreto n° 2.305, de 20.03.2024 (DOE de 20.03.2024)
Ponto Facultativo - Repartições Públicas – Disposições

Portaria "T" SEFAZ/GAB nº 06, de 20.03.2024 (DOE de 22.03.2024)
Portaria (T) SEFAZ/GAB nº 30/23 - Cota Única - Alteração