BOLETIM 42/2024
3ª Semana de Outubro

IPI

CIGARRO

LEGISLAÇÃO - AM

Decreto S/N°, de 16.10.2024 (DOE de 16.10.2024)
Lei n° 1.762/86 – Disposições

Resolução GSER n° 03, de 15.10.2024 (DOE de 16.10.2024)
Resolução GSER n° 01/24 – Alteração