BOLETIM 40/2024
1ª Semana de Outubro

IPI

AUDITORIA PARA APURAÇÃO DE OFÍCIO

LEGISLAÇÃO - AM

Decreto n° 50.389, de 03.10.2024 (DOE de 03.10.2024)
Decreto n° 49.906/24 – Alteração

Lei n° 7.007, de 04.10.2024 (DOE de 30.09.2024)
Isenção de Pagamento - Energia Elétrica – Disposições