BOLETIM
37/2024
2ª Semana de Setembro
IPI
LEGISLAÇÃO - AM
Lei n° 7.051, de 09.09.2024 (DOE de 09.09.2024)
Lei n° 4.719/18 - ICMS, IPVA e ITCMD – Alteração
Resolução GSEFAZ n° 29, de 03.09.2024 (DOE de 10.09.2024)
Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e – Disposições